Termos de Serviço

1. Partes

Estes Termos regem a relação entre a ITLAEL (prestador de serviços, Luanda, Angola) e o Cliente (pessoa singular ou colectiva que contrata os serviços). A infraestrutura tecnológica é gerida pela DCSC Tecnologias.

2. Serviços Prestados

• Instalação GPS: montagem profissional de dispositivos de localização em viaturas, activos e equipamentos.
• Plataforma GPS Online: acesso ao sistema de monitoramento, rastreamento e gestão de frotas, nos planos LowCost, Geral ou Marca Branca.
• Manutenção e Suporte: diagnóstico, substituição de equipamentos e assistência técnica.

3. Subscrição e Pagamento

Os planos da plataforma são pagos antecipadamente (mensal, trimestral, semestral ou anual). O pagamento é processado através da API AKI, com suporte a Multicaixa Express e referência bancária ATM.

Existe um período experimental de 30 dias gratuitos para os planos LowCost e Geral, sem necessidade de cartão de crédito.

4. Renovação e Suspensão

As subscrições não se renovam automaticamente. O Cliente recebe notificações de renovação por email com antecedência de 7 dias. Após expiração, existe um período de graça de 3 dias — findo o qual os dispositivos ficam suspensos. Os dados são conservados por 90 dias após suspensão.

5. Responsabilidade do Cliente (SIMs)

Nos planos LowCost e Marca Branca, o Cliente é responsável pela gestão e recarga dos cartões SIM (UNITEL ou AFRICEL) instalados nos dispositivos. A ITLAEL não se responsabiliza pela interrupção do serviço por falta de saldo no SIM.

6. Instalação GPS

A instalação é realizada por técnicos certificados pela ITLAEL. O Cliente deve garantir o acesso às viaturas na data agendada. Qualquer dano pré-existente deve ser comunicado antes da instalação.

6.1. Garantia e Suporte Pós-Venda

A garantia do equipamento GPS e da instalação (mão-de-obra) depende da adesão do Cliente à plataforma:

• Com plataforma activa — num plano trimestral, semestral ou anual: garantia de 12 meses, válida enquanto a licença da plataforma se mantiver activa e paga.
• Sem plataforma — ou no plano mensal: garantia de 30 dias a contar da data de instalação.

O suporte pós-venda está incluído durante 30 dias a contar da instalação, podendo ser estendido enquanto o Cliente mantiver a subscrição da plataforma activa e cumprir os termos de continuidade. Se o Cliente deixar a licença da plataforma expirar, perde a garantia de 12 meses, ficando aplicável, no máximo, o período de 30 dias referido acima.

A instalação do GPS é concluída no próprio dia, sendo dada ao Cliente uma instrução inicial de utilização. A partir desse momento, o dispositivo e todo o ecossistema (plataforma, aplicação e suporte) ficam ao alcance do Cliente. A não utilização do serviço dentro do período aplicável não constitui fundamento para a alegação de "não usufruto do serviço", sendo considerada falta de interesse do Cliente e não uma falha imputável à ITLAEL.

7. Dados GPS e Privacidade

Os dados de localização são propriedade do Cliente e tratados conforme a nossa Política de Privacidade. A ITLAEL não partilha dados de localização de clientes com terceiros, salvo obrigação legal.

8. Limitação de Responsabilidade

A ITLAEL não é responsável por perdas indirectas, perdas de dados, ou interrupções de serviço causadas por factores externos (falhas de rede, força maior, SIM sem saldo). A responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago pelo Cliente no último período de subscrição.

9. Rescisão

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da área de conta ou contactando o suporte. Não são efectuados reembolsos por períodos parciais, salvo acordo expresso por escrito.

10. Comunicações

As comunicações oficiais são efectuadas por email. O Cliente é responsável por manter o endereço de email actualizado. Emails enviados para info@itlael.ao estão sujeitos a filtragem antispam pela DCSC Tecnologias.

11. Sistema de Descontos e Proibição de Fraude

A ITLAEL disponibiliza um sistema de descontos progressivos aplicável a propostas comerciais de instalação GPS, válido durante um período limitado após o primeiro pedido de proposta.

• Unicidade do pedido: Cada cliente (identificado pelo NIF/BI, endereço de email, dispositivo ou combinação de sinais técnicos) tem direito a uma única proposta com desconto de primeira vez.
• Proibição expressa de contorno: É estritamente proibida qualquer tentativa de contornar o sistema de descontos, nomeadamente através da utilização de múltiplos endereços de email, NIF/BI falsos ou de terceiros, diferentes dispositivos ou redes, ou qualquer outro método fraudulento com o propósito de aceder a um desconto adicional não elegível.
• Rastreio e detecção: A ITLAEL recolhe e analisa sinais técnicos (NIF/BI, cookie de visitante, fingerprint de browser, endereço IP) com o único propósito de detectar e prevenir fraude no sistema de descontos. Estes dados são conservados por 365 dias.
• Consequências da fraude detectada: Quando o sistema detecta uma tentativa de fraude, é gerado automaticamente um ID de incidente único. O acesso ao formulário de proposta é bloqueado. A tentativa fica registada no nosso sistema de auditoria. A ITLAEL reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços ao Cliente visado.
• Contacto em caso de lapso legítimo: Clientes que acreditem ter sido incorrectamente bloqueados (ex: NIF partilhado por empresa com múltiplos contactos, erro no email inicial) podem contactar a ITLAEL via WhatsApp, utilizando exclusivamente o texto pré-definido gerado pelo sistema, que inclui o ID do incidente. Qualquer alteração ao texto pré-definido é interpretada como confirmação de intenção fraudulenta e encerra definitivamente qualquer possibilidade de negociação.
• Escalamento: A ITLAEL reserva-se o direito de reportar às autoridades competentes angolanas casos de fraude documentada, incluindo tentativas de acesso mediante identidade falsa.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei angolana. Qualquer litígio será submetido à jurisdição dos tribunais de Luanda, Angola.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos: info@itlael.ao | +244 938 68 68 59 | Luanda, Angola.