1. Objeto do Contrato
Venda de equipamentos de rastreio GPS e prestação dos serviços associados: instalação, licenças de acesso à plataforma de monitorização por subscrição, comunicação de dados de localização, suporte técnico remoto e sessões de treinamento.
Condição promocional: por cada 10 dispositivos pagos em pré-pagamento (pronto pagamento), a ITLAEL oferece 1 dispositivo adicional do mesmo modelo, isento de custo de aquisição. A oferta aplica-se apenas em regime de pré-pagamento do lote e fica sujeita à cláusula 8.
A instalação é feita por técnicos qualificados da ITLAEL. É proibida a intervenção/remoção por técnico não autorizado — implica perda da garantia e taxação.
2. Natureza do Serviço — Foco na Plataforma
A relação assenta na subscrição contínua da plataforma de monitorização. O equipamento é um meio instrumental; sem plataforma activa não há serviço de monitorização, suporte ou garantia nos termos deste contrato.
A plataforma é de autoatendimento: o CONTRATANTE é o único responsável pela monitorização activa das suas viaturas.
3. Prazo, Subscrição e Modalidades
A propriedade dos equipamentos adquiridos transfere-se com a quitação total.
Após o período de teste (quando aplicável), o acesso exige subscrição. Modalidades: Trimestral, Semestral ou Anual.
4. Renovação e Aquisição Autónomas
A renovação da licença faz-se na plataforma com as credenciais do CONTRATANTE — salvo conta bloqueada, caso em que deve seguir as instruções de pagamento fornecidas.
A compra de novos dispositivos/montagens faz-se pelo site https://itlael.ao.
5. Garantia e Suporte Pós-Venda
Com plataforma activa (trimestral/semestral/anual): garantia de 12 meses, enquanto a licença se mantiver activa. Sem plataforma (ou plano mensal): 30 dias a contar da instalação.
Suporte pós-venda de 30 dias, estendível enquanto a subscrição se mantiver activa. Se deixar a licença expirar, perde a garantia de 12 meses.
A instalação é concluída no dia, com instrução inicial. A não utilização do serviço não constitui fundamento de "não usufruto" — o ecossistema esteve ao alcance do CONTRATANTE.
6. Obrigações do Contratante
Garantir acesso às viaturas; disponibilizar viatura para diagnóstico em 5 dias úteis após notificação; comunicar de imediato a perda total (acidente, furto, roubo); e assegurar o pagamento pontual, sem manter documentos de pagamento vencidos.
7. Facturação, Pagamento e Ecossistema Integrado
A data de vencimento é fixa e não é actualizada pela data de pagamento. Atrasos devem ser comunicados antes do vencimento (prorrogação de 7 + 7 dias, máx. 14).
O CONTRATANTE não pode manter facturas/ordens de pagamento vencidas. Perante qualquer documento expirado, o ecossistema integrado bloqueia automaticamente a conta e suspende todos os dispositivos, sem aviso adicional e sem prejuízo da cobrança. Desbloqueio após regularização integral.
8. Dispositivos Fornecidos Gratuitamente — Continuidade (24 meses)
Qualquer dispositivo gratuito é concedido em contrapartida da utilização contínua da plataforma, condicionado a subscrição activa e ininterrupta durante 24 meses a contar da instalação.
Se interromper a continuidade antes dos 24 meses, à escolha da ITLAEL: (a) o valor de aquisição do dispositivo (preço de tabela) torna-se devido e é facturado; ou (b) o CONTRATANTE garante a remoção sem custo em 7 dias — fora deste prazo, 15.000,00 Kz (dias 8–14) e 28.000,00 Kz após 14 dias.
Em caso de não cooperação, a ITLAEL procede ao bloqueio da viatura e à recuperação legal do(s) dispositivo(s) com as entidades competentes.
9. Manutenção
Preventiva gratuita para clientes com licença activa. Deslocação técnica (sem defeito do equipamento): 15.000,00 Kz com licença activa; 28.000,00 Kz sem licença activa.
Curativa (avaria/dano/violação): custo por diagnóstico, previamente comunicado e autorizado.
10. Plataforma — Acesso e Alteração de Endereço
A plataforma é disponibilizada em https://gsh5.net/id3. A ITLAEL pode alterar/migrar/actualizar o endereço ou a infraestrutura mediante aviso prévio, mantendo funcionalidade equivalente.
11. Proteção de Dados e Propriedade Intelectual
Os dados de localização são do CONTRATANTE, tratados conforme a Lei n.º 22/11. A ITLAEL actua como processadora. A plataforma e a marca são propriedade da ITLAEL; o contrato confere apenas licença de uso durante a subscrição.
12. Limitação de Responsabilidade
A ITLAEL não responde por perdas indirectas, falhas de rede das operadoras, SIM sem saldo ou força maior. Responsabilidade máxima limitada ao valor do último período de subscrição.
13. Treinamento
Direito a 1 sessão de treinamento a cada 6 meses.
14. Rescisão
Rescisão mediante aviso prévio escrito de 30 dias, sem valores em dívida. Equipamentos adquiridos e quitados ficam com o CONTRATANTE; os gratuitos ficam sujeitos à cláusula 8 se a rescisão ocorrer antes dos 24 meses. Dados conservados 90 dias após suspensão, em backup, sem garantia de recuperação dos históricos.
15. Furtos, Roubos e Sinistros
A plataforma é de autoatendimento. Em furto/roubo/sinistro, o acompanhamento e a localização são da exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.
A ITLAEL não participa, em momento algum, na gestão de sinistros, recuperação de viaturas ou coordenação com seguradoras/autoridades. O único apoio possível, e apenas em comprovada impossibilidade do CONTRATANTE, é disponibilizar/gerar o link de rastreamento para partilha com as entidades competentes.
Este apoio é exclusivo de clientes com licença activa. Sem licença activa, o apoio pode ser condicionado ou recusado; caso seja prestado, o CONTRATANTE obriga-se a renovar automaticamente os serviços por um período de 2 anos.
16. Disposições Gerais
As fichas técnicas dos equipamentos fazem parte integrante do contrato. Rege-se pela legislação de Angola; foro: Tribunais da Comarca de Luanda. Este documento constitui o acordo integral entre as partes.
Versão das cláusulas: v1-2026